AREsp 2852755 - DECISAO

AREsp 2852755 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido, e, por ausência de repercussão geral e vedação à rediscussão de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso (Tema n. 181 STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema n. 339; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido, e, por ausência de repercussão geral e vedação à rediscussão de pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso (Tema n. 181 STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça solicitada apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.