AREsp 2583853 - DECISAO

AREsp 2583853 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional) e porque o acórdão do STJ não apreciou o mérito, de modo que admitir o recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a rediscussão das condições de admissibilidade, procedimento vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional) e porque o acórdão do STJ não apreciou o mérito, de modo que admitir o recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a rediscussão das condições de admissibilidade, procedimento vedado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.