AREsp 2752569 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema 339 do STF; a Corte de origem apreciou as questões necessárias ao julgamento sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma delineada pelo Tema 339 do STF; a Corte de origem apreciou as questões necessárias ao julgamento sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado; houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.