AREsp 2869754 - DECISAO

AREsp 2869754 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, sendo exigida repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e fundamentando a negativa no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema N. 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, sendo exigida repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e fundamentando a negativa no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.