EAREsp 2750368 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque os embargos de divergência padeceram de vício substancial insuscetível de saneamento pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, circunstância que impediu o conhecimento do recurso anterior pelo STJ; em razão de tal circunstância e da aplicação do Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações viola o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque os embargos de divergência padeceram de vício substancial insuscetível de saneamento pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, circunstância que impediu o conhecimento do recurso anterior pelo STJ; em razão de tal circunstância e da aplicação do Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.