AREsp 2868817 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o exame do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, o exame do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.