AREsp 2550186 - DECISAO

AREsp 2550186 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Competência De Tribunal
Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Competência De Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisões de admissibilidade proferidas por outro tribunal
  3. 3 Fundamento jurídico para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.