AREsp 2819785 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, isto é, sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário não preencheu requisito constitucional de admissão, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral e, portanto, admite recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, isto é, sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário não preencheu requisito constitucional de admissão, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.