AREsp 2809395 - DECISAO

AREsp 2809395 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Julgamento Monocrático Da Presidência Do STJ, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Julgamento Monocrático Da Presidência Do STJ Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para admitir ou negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.