AREsp 2929194 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Consequência da não análise de mérito pelo STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.