AREsp 2647216 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se aos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida para admissão do recurso (art.102, §3º CF; art.1.030, I, a CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Prazo Recursal / Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Prazo Recursal / Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se aos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida para admissão do recurso (art.102, §3º CF; art.1.030, I, a CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.