AREsp 2814045 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
2. 2 Exame da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o acórdão do STJ não foi impugnado de forma específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.