REsp 2046367 - DECISAO

REsp 2046367 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Prévia)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Prévia)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF e suas consequências para o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.