AREsp 2435828 - DECISAO

AREsp 2435828 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria suscitada, em conformidade com o Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, não se admite o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria suscitada, em conformidade com o Tema 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, não se admite o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.