AREsp 2868997 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do agravo interno (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do agravo interno e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do agravo interno (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado