AREsp 2874352 - DECISAO

AREsp 2874352 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e impedimento de reanálise de requisitos de admissibilidade pelo STF quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.