AREsp 2923622 - DECISAO

AREsp 2923622 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e que não possui repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e que não possui repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.