AREsp 2877728 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se havia repercussão geral da matéria para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339, de modo que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.