AREsp 2969182 - DECISAO

AREsp 2969182 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência (decisão monocrática que não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ), a controvérsia aponta para os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência (decisão monocrática que não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ), a controvérsia aponta para os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.