AREsp 1985949 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação da parte recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados pelo STJ sem repercussão geral; conforme o Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e, assim, falta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Tema 181 STF Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação da parte recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados pelo STJ sem repercussão geral; conforme o Tema 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e, assim, falta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.