AREsp 2907166 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; ademais, o agravo regimental ao STJ foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC (aplicado por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; ademais, o agravo regimental ao STJ foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC (aplicado por analogia).