AREsp 2727430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria reavaliação de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — hipótese qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral — e porque o recorrente não trouxe argumentos novos, havendo aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e a repetição de argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos pode afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a revisão dos fatos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria reavaliação de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ — hipótese qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral — e porque o recorrente não trouxe argumentos novos, havendo aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e a repetição de argumentos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.