AREsp 2929241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, cabia ao tribunal de origem aplicar a sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, cabia ao tribunal de origem aplicar a sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.