AREsp 2781339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se destinavam a impugnar o não conhecimento do recurso de competência do STJ, matéria automaticamente abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão envolve não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que aponta violação constitucional pode ser admitido quando impugna óbices de admissibilidade apreciáveis pelo STJ
  3. 3 Se é possível levar ao STF matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se destinavam a impugnar o não conhecimento do recurso de competência do STJ, matéria automaticamente abrangida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede a remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).