AREsp 2397027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se à superação do não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento, sendo ainda verificada a ausência de impugnação adequada que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação adequada (Súmula n. 182/STJ) sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se à superação do não conhecimento do recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento, sendo ainda verificada a ausência de impugnação adequada que atrai a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil