AREsp 2465035 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e diante da ausência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial — Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial — Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por outra Corte (STJ) e a necessidade de superar óbices de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC quanto à impugnação adequada dos fundamentos de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e diante da ausência de impugnação adequada prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário