AREsp 2645298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, por serem questões infraconstitucionais sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua apreciação exige reapreciação de fundamentos do não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, por serem questões infraconstitucionais sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.