REsp 2147890 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa ao art.5º, LIV, da Constituição demandaria prévia apreciação de normas infraconstitucionais, estando a matéria abarcada pelo Tema n.660 do STF, que afasta a repercussão geral quando a controvérsia depende de normas infraconstitucionais, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Apreensão De Veículo, Teoria Do Fato Consumado, Modulação De Efeitos De Precedentes
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art.1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Eventual violação ao art.5º, LIV, da CF quando dependente de exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa ao art.5º, LIV, da Constituição demandaria prévia apreciação de normas infraconstitucionais, estando a matéria abarcada pelo Tema n.660 do STF, que afasta a repercussão geral quando a controvérsia depende de normas infraconstitucionais, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno