AREsp 2759566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF se aplica às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, qualificando-as como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF se aplica às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, qualificando-as como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário