AREsp 2908758 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso extraordinário que pretenda rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 STJ, Nulidade Relativa, Preclusão, Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp), Pronúncia E Qualificadoras
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7 STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o tribunal anterior (STJ) não analisou o mérito do recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a admissão do recurso extraordinário que pretenda rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se