HC 958721 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir conhecimento de recurso extraordinário
- 3 Cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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