AREsp 2939317 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi considerado compatível com a tese do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral sobre a matéria e aplicação do Tema 181 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi considerado compatível com a tese do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.