AREsp 2882486 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.