AREsp 2808094 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário: negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de outro tribunal no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, e com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário: negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment