EAREsp 2583119 - DECISAO

EAREsp 2583119 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o recurso impugna requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ que não apreciou o mérito, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, inviabiliza o conhecimento do extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o recurso impugna requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ que não apreciou o mérito, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, inviabiliza o conhecimento do extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.