REsp 2219385 - DECISAO

REsp 2219385 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos temas decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado E Incidência De Legislação Superveniente
Processo Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública Trânsito Em Julgado E Incidência De Legislação Superveniente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre aplicação de legislação ou entendimento superveniente
  3. 3 Devolução de recursos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos temas decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.