AREsp 2898926 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ), e tal questão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, não atendendo assim ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ), e tal questão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, não atendendo assim ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.