AREsp 2732399 - DECISAO

AREsp 2732399 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por tribunal anterior tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral em questões relativas a requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por tribunal anterior tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se