AREsp 2744669 - DECISAO

AREsp 2744669 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por ser requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal acerca de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e por ser requisito de admissibilidade do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.