AREsp 2709542 - DECISAO

AREsp 2709542 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência impugnou genericamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial sem impugná‑los especificamente (incidindo entendimento do STJ e súmulas aplicáveis); houve falta de prequestionamento quanto a ponto suscitadoo (art. 29 da Lei n. 8.906/94), e, sobretudo, a pretensão implicaria em rediscussão de matérias de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Precedentes, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas E Precedentes +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência impugnou genericamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial sem impugná‑los especificamente (incidindo entendimento do STJ e súmulas aplicáveis); houve falta de prequestionamento quanto a ponto suscitadoo (art. 29 da Lei n. 8.906/94), e, sobretudo, a pretensão implicaria em rediscussão de matérias de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.