AREsp 2902898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a matéria arguida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), de modo que, por ausência de repercussão geral e por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmulas 7 E 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 7 E 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a matéria arguida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), de modo que, por ausência de repercussão geral e por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.