AREsp 2603792 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional que deriva de não conhecimento de recurso anterior comporta seguimento no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC