AREsp 2788165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC frente à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.