AREsp 2757830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário