AREsp 2680449 - ACORDAO

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O recurso foi indeferido porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.