AREsp 2661284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegadas omissões traduzem mera discordância e as questões alegadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou reexame de fato, incidindo Súmula 7/STJ e os Temas 181 e 660 do STF, de modo que não se admite rediscutir a matéria por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação dos Temas 181 e 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegadas omissões traduzem mera discordância e as questões alegadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou reexame de fato, incidindo Súmula 7/STJ e os Temas 181 e 660 do STF, de modo que não se admite rediscutir a matéria por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.