AREsp 2762109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC, e o provimento demandaria revolvimento do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Ferro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de recurso extraordinário cujo objetivo é discutir não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC, e o provimento demandaria revolvimento do acervo fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.