AREsp 2836052 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, não se admite a remessa do extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento do recurso precedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca superar óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que classifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, não se admite a remessa do extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento do recurso precedente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário