AREsp 2722218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC