AREsp 2873076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF que classifica os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais como infraconstitucionais sem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe ao tribunal de origem a negativa de seguimento nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Se a reapreciação de óbices de admissibilidade enseja remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF que classifica os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais como infraconstitucionais sem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe ao tribunal de origem a negativa de seguimento nesses casos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário